Recuperação Judicial: Estudo de Jurimetria3. Tempo médio de convocação da assembleia geral de credores e votação do plano.

Dando continuidade ao estudo de jurimetria realizado junto à 4ª Vara Empresaria da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, repete-se a pesquisa na 3ª Vara, da mesma Comarca.

A pesquisa foi realizada em processos protocolados nos anos entre 2014 a 2018, contabilizando 09 processos ativos. Dentre esses, o processo nº 0094224-92.2018.8.19.0001 ainda não teve a publicação do edital de convocação da AGC (previsto no artigo 36 da Lei nº 11.101 de 2005) e, consequentemente, não ocorreu à votação da assembleia.

O processo nº 0434093-57.2016.8.19.0001 também não houve a publicação do edital de convocação da assembleia geral de credores tendo em vista a existência de julgamento de embargos de declaração.

A amostra dos processos restantes evidencia que entre a data do deferimento até a publicação do edital de convocação para AGC são de 314. E, entre a data da publicação do edital de convocação da AGC até a votação desta são de 173 dias.

 

Processo Deferimento do Processamento Edital de Convocação da AGC Votação da AGC
0204810-36.2017.8.19.0001 16/08/2017 05/07/2018 06/08/2018
0190197-45.2016.8.19.0001 23/06/2016 31/05/2017 21/06/2017
0425144-44.2016.8.19.0001 19/12/2016 13/11/2018 12/12/2018
0024643-24.2017.8.19.0001 08/02/2017 04/10/2017 28/03/2018
0422581-77.2016.8.19.0001 16/12/2016 26/09/2017 06/03/2018
0194044-84.2018.8.19.0001 23/08/2018 30/04/2019 17/05/2019
0028235-81.2014.8.19.0001 25/02/2014 20/07/2014 08/09/2016

 

Na próxima semana será publicado a pesquisa da 2ª Vara Empresarial.

Tempo médio de convocação da assembleia geral de credores e votação do plano.

Recuperação Judicial: Tempo médio de convocação da assembleia geral de credores e votação do plano.

 

O prazo entre a decisão do processamento até a convocação da assembleia geral de credores não deveria exceder o tempo de 150 dias,Lei nº 11.101, art. 56, § 1º.

Desse modo, restaria ao juiz 30 dias para conceder a recuperação judicial (Lei nº 11.101, art. 58), sem que ultrapasse o período de suspensão das ações e execuções em face do devedor que perdura por 180 dias, Lei nº 11.101, art. 6, § 4º.

Em estudo realizado junto à 4ª Vara Empresarial, na Comarca da Capital, Rio de Janeiro, os processos protocolados nos últimos anos (18/12/2015 a 09/05/2018) evidenciam que o prazo entre a decisão do deferimento de processamento até o edital de convocação da AGC são de 510 dias. E, do edital de convocação da AGC até a data da votação desta, são de 168 dias.

Processo Deferimento do Processamento Edital de Convocação da AGC Votação da AGC
0141112-22.2018.8.19.0001 10/07/2018 08/03/2019 05/04/2019
0280901-07.2016.8.19.0001 17/10/2016 19/04/2018 09/05/2018
0141700-97.2016.8.19.0001 06/07/2016 18/07/2018 10/08/2018
0405866-57.2016.8.19.0001 19/12/2016 31/10/2018 24/04/2019
0022066-39.2018.8.19.0001 19/02/2018 26/10/2018 24/04/2019
0506620-41.2015.8.19.0001 19/01/2015 29/08/2017 13/06/2019

 

Registra-se que o processo nº 0198027-28.2017.8.19.0001, até a presente data, foi apresentado o plano de recuperação judicial sem que houvesse objeções. Desta forma, está pendente para homologação.

Referente ao processo nº 0108285-55.2018.8.19.0001 foi apresentado o plano de recuperação em 07/02/2019 e, até a presente data, não foi publicado edital de convocação da assembleia geral de credores.

Assim, os dois processos não foram considerados na amostra, que resulta uma diferença entre a legislação e a prática. A primeira diferença é no período entre a decisão de convocação e a assembleia geral de credores. No outro, o período da publicação do edital de convocação da assembleia geral a votação desta. Mesmo que se respeitasse o prazo de 150 dias da primeira, restaria o prazo de 168 dias.

 

NA SEMANA QUE VEM PUBLICAREMOS NOVO ESTUDO SOBRE A TERCEIRA VARA EMPRESARIAL !